A aprovação da Reforma Tributária na Câmara

PorLorena Laudares Atualizado em:
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PRIMEIRAS IMPRESSÕES:

Em dia histórico, numa sessão que entrou pela madrugada de hoje (07/07/2023), a Câmara dos Deputados aprovou com folga o texto base da Proposta de Emenda à Constituição 45 (PEC 45/2019), que versa sobre reforma tributária. Após três décadas de tentativas frustradas, um grande acordo político, envolvendo governo e partidos, busca racionalizar o sistema tributário do país, o que pode ajudar na melhoria da produtividade da nossa economia ao promover o crescimento econômico, com atração de investimentos, além de dar fim à tradicional guerra fiscal entre entes federativos.

O resultado foi bastante expressivo com 382 votos a favor no primeiro turno e 118 contra. Já na segunda rodada, o placar foi de 375 a 113. Dos 99 deputados do PL, partido de Jair Bolsonaro, que havia orientado sua bancada a votar contra a proposta, 20 descumpriram a recomendação da legenda e votaram a favor da PEC. Como qualquer PEC, o mínimo necessário para aprovação eram 308 votos na Câmara. A votação dos destaques apresentados está marcada para esta sexta-feira (7) às 10h. Somente depois de concluída esta etapa é que a proposta poderá ser enviada ao Senado Federal. 

A reforma se baseia na criação do IVA dual, que consiste em unificar PIS, COFINS e IPI, de caráter federal, na CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), além de unificar ICMS estadual e ISS municipal, no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

Alguns pontos nos parecem importantes ressaltar:

  • O IVA dual tem vantagens, pela simplificação, mas traz desafios, como a gestão dos tributos pelo Conselho Federativo, que será criado, com peso maior de decisão centrado nos estados do Sudeste;
  • Haverá uma lei complementar para determinar os critérios de rateio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional para compensar estados e municípios com as perdas de arrecadação;
  • O valor do Novo Fundo de Desenvolvimento Regional foi mantido em R$ 40 bilhões, com aporte apenas da União, embora os governadores pedissem R$ 75 bilhões.
  • Municípios terão prorrogadas as desvinculações de 30% das receitas até 2032;
  • Criação do “Simples do Agro”, para faturamentos até R$ 3,6 milhões;
  • Isenção de tributos como IPVA e aeronaves que estejam associadas às atividades agrícolas;
  • Isenção de tributos para a “Cesta Básica Nacional”, cujos itens serão definidos por lei complementar;
  • Inserção do mecanismo chamado de “cashback”, que prevê devolução de impostos para determinados públicos, de baixa renda, com objetivos de mitigar desigualdades sociais.
  • Também será criado um Imposto Seletivo (IS), federal, que incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Haverá uma fase de transição até 2032, com alíquotas “teste”, de 0,9% do CBS e 0,1% do IBS num primeiro momento.

Estima-se que a alíquota final do IVA será em torno de 25%.

NOSSA VISÃO:

Esta aprovação, faltando 10 dias para o recesso parlamentar, é uma vitória importante para o governo, mas principalmente, é uma demonstração de força do Arthur Lira (PP-AL). A resistência por parte de Bolsonaro, inclusive com orientação para a bancada do PL votar contra o projeto, não surtiu efeito, e mesmo que a PEC não tivesse os 20 votos dos deputados do PL, ela alcançaria o mínimo de aprovação de qualquer maneira. 

Quem também sai fortalecido é o governador de São Paulo, Tarcisio de Freitas (Republicanos), que apresentou sugestões que foram parcialmente contempladas pelo novo relatório. Tarcísio, que é aliado de Bolsonaro, se colocou como uma voz destoante defendendo a reforma e pela expressiva votação, nos parece ganhar alguma independência.

A Reforma Tributária pode ajudar, de fato, no crescimento econômico em médio prazo. Contudo, é preciso avaliar como o setor de serviços, que tem grande peso no PIB, será efetivamente impactado na prática, assim como o agronegócio, que inicialmente foi contra a proposta. Alguns acenos para o agro já foram feitos, mas para os estados produtores, a questão da divisão do Fundo de Desenvolvimento Regional é a mais sensível. Como boa parte dos detalhes das mudanças vai precisar ser definida em leis complementares posteriormente, a avaliação do impacto real neste momento fica prejudicada.

Para os mercados, acreditamos que é um driver positivo, com impactos favoráveis sobre os mercados de risco, dado que ontem mesmo pairavam dúvidas sobre o desfecho dessa pauta.

Este material foi elaborado pela Órama DTVM S.A.. Este material não é uma recomendação e não pode ser considerado como tal. Recomendamos o preenchimento do seu perfil de investidor antes da realização de investimentos, bem como que entre em contato com seu assessor para orientação com base em suas características e objetivos pessoais. Investimentos nos mercados financeiros e de capitais estão sujeitos a riscos de perda superior ao valor total do capital investido. Este material tem propósito meramente informativo. A Órama não se responsabiliza por decisões de investimentos que venham a ser tomadas com base nas informações aqui divulgadas. As informações deste material estão atualizadas até 07/07/2023.
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