PEC dos benefícios e o impacto fiscal para os municípios de medidas do governo

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DESTAQUES DE BRASÍLIA

  • PEC dos benefícios pode ter auxílio-Uber e excluir estado de emergência
  • Prefeitos vão a Brasília contra impacto fiscal de R$ 73 bi
  • Nunes Marques manda senador relator da LDO explicar emenda de relator impositiva
  • Vetos sobre ICMS nos combustíveis, dívidas do Fies e despacho de bagagem aguardam votação
PEC dos benefícios pode ter auxílio-Uber e excluir estado de emergência

Relator da PEC dos “benefícios” (ex-PEC dos Combustíveis), o deputado Danilo Forte (União-CE) afirmou nesta segunda-feira, em nota, que está sugerindo alterar o projeto para criar um auxílio a motoristas de aplicativo e a possibilidade de excluir do texto o “estado de emergência”. Ele destacou que ambas dependem do apoio dos deputados.

No texto da PEC que veio do Senado já estão incluídos o voucher de R$ 1 mil por mês para caminhoneiros autônomos e  R$ 2,5 bilhões para motoristas de táxi, mas sem definição até agora do valor para cada um. Na discussão no Senado, cogitou-se estender o benefício aos motoristas de “Uber” e aplicativos similares, mas o governo rejeitou a ideia ao dizer que não há cadastros públicos de quem são. 

Em relação ao estado de emergência, o relator defende que a própria lei do teto de gastos já autoriza o aumento de despesas em casos de crise financeira ou calamidade. Segundo ele, exatamente o que temos vivenciado no Brasil desde a pandemia e com a Guerra da Ucrânia.

Na sexta-feira (1º), o texto foi apensado à PEC de biocombustíveis, que já tinha tido a admissibilidade aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), justamente para agilizar o processo. As alterações estudadas por Forte podem atrasar a promulgação do texto, atrapalhando os planos da Câmara de acelerar a tramitação.

A expectativa é que o relatório do deputado seja votado na quarta-feira (6) na comissão especial da Câmara dos Deputados. Se aprovada, a PEC será levada ao plenário, onde precisa do apoio de no mínimo 308 parlamentares em votação em dois turnos.  O objetivo do Palácio do Planalto é que a PEC seja votada na quarta-feira. Isso permitiria ao governo começar a pagar os benefícios previstos com a proposta ainda neste mês, como o Auxílio Brasil turbinado, o vale-gás e o “Pix Caminhoneiro”. Alterações na Câmara fazem o texto voltar para o Senado.

O custo total da PEC, aprovada no Senado por  72 votos a favor e apenas 1 contrário, já estava em R$ 41,25 bilhões. Não foram apresentadas estimativas de gastos se forem incluídos os motoristas de aplicativo. 

ProgramaPropostaCusto até 31/12/2022
Auxílio BrasilElevar o valor mínimo de R$ 400 para R$ 600 e zerar a filiaR$ 26 bilhões
Vale-gásPassará a ser equivalente a um botijão de 13 kg a cada dois mesesR$ 1 bilhão
CaminhoneirosCriar benefício de R$ 1.000/mêsR$ 5,4 bilhões
TransporteSubsidiar gratuidade para maiores de 65 anosR$ 2,5 bilhões
EtanolSubsídiosR$ 3,8 bilhões
TaxistasBenefício mensal de R$ 200 para taxistasR$ 2 bilhões
Alimenta BrasilAmpliação do programaR$ 500 milhões
TotalR$ 41,2 bilhões

(Valor / Folha / O Globo)

Prefeitos vão a Brasília contra impacto fiscal de R$ 73 bi

Cerca de 1.000 prefeitos pretendem fazer hoje (05) uma mobilização no Congresso contra medidas em tramitação no Legislativo, no governo federal e no Supremo Tribunal Federal. O motivo: esses textos aumentam gastos e reduzem receitas dos municípios. 

Ao todo, projeta-se que as prefeituras podem sofrer um impacto fiscal de R$ 73 bilhões se medidas atualmente em tramitação forem aprovadas. O custo total pode subir para R$ 250,6 bilhões se todas as propostas mapeadas pela CNM (Confederação Nacional de Municípios) forem aprovadas.  (Poder 360)

Nunes Marques manda senador relator da LDO explicar emenda de relator impositiva

O ministro Nunes Marques, do STF, deu 10 dias para o senador Marcos do Val (Podemos-ES) relator da proposta da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)  explicar o trecho que torna obrigatória a execução de até R$ 19 milhões em emendas de relator em 2023.

A proposta ainda precisa ser analisada pelo plenário do Congresso Nacional. Se mantida, as emendas de relator passam a ter execução obrigatória . (Poder 360)

Vetos sobre ICMS nos combustíveis, dívidas do Fies e despacho de bagagem aguardam votação

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, convocou sessão do Congresso Nacional para as 14h de hoje (05) para análise de vetos. A ordem do dia ainda não foi publicada, mas existe uma fila de 36 vetos aguardando votação dos senadores e deputados e, desse total, 25 já estão trancando a pauta

A convocação de sessão conjunta do Congresso Nacional é prerrogativa do presidente do Senado, que dirige a Mesa do Congresso. Para a rejeição do veto é necessária a maioria absoluta dos votos, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente. Registrada uma quantidade inferior de votos pela rejeição em umas das Casas, o veto é mantido. Caso o veto seja rejeitado, as partes correspondentes do projeto apreciado são encaminhadas à promulgação pelo Presidente da República em até 48 horas ou, na omissão deste, pelo presidente ou vice-presidente do Senado, em igual prazo.  

Entre os temas a serem apreciados estão: 

  • Marco Legal dos Micro e Minigeradores de Energia
  • Privatização da Eletrobras
  • Teto do ICMS
  • Gratuidade de Bagagem 
  • Abatimento das dívidas do FIES

(Agência Senado)

Lorena Laudares |  Mestre em Ciência Política 

(21) 98115-6831 –  lorena.laudares@orama.com.br

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