Câmara aprova do limite ao ICMS sobre combustíveis e energia e pesquisa aponta estabilidade na corrida eleitoral

DESTAQUES DE BRASÍLIA

  • Câmara aprova limite ao ICMS sobre energia e combustíveis prevê possibilidade compensação a estados e municípios
  • Pesquisa Eleitoral: estabilidade no cenário sucessório
  • Conselho da Petrobras não avalia AGE e troca de CEO vai se prolongar

Câmara aprova limite ao ICMS sobre energia e combustíveis prevê possibilidade compensação a estados e municípios

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25), por 403 votos favoráveis e 10 contrários, o texto-base do PLP 18/2022. Todos os destaques foram rejeitados. O projeto segue para o Senado. Os estados, no entanto, reagem ao texto e já falam em barrar a proposta na Casa vizinha ou até no STF (Supremo Tribunal Federal).

De acordo com o relator do substitutivo, deputado Elmar Nascimento (União-BA), a proposta considera combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais. Dessa forma, vai na direção do que foi decidido pelo STF em dezembro do ano passado que determinou que ICMS, para essa categoria, não poderia ter uma alíquota superior a faixa de 17% a 18%  a partir de 2024..Ou seja, o PLP 18 amplia a abrangência e antecipa esse entendimento para já ter validade neste ano.

O impacto financeiro para os estados e o Distrito Federal poderá ser entre R$ 64,2 bilhões e R$ 83,5 bilhões por ano. Como 25% do ICMS vai para os municípios, os prefeitos também perderiam cerca de  R$ 21 bilhões em receita.

Com o intuito de reduzir a resistência, o projeto prevê uma compensação aos estados e municípios em caso de perda de arrecadação. Para entes endividados, a União ficaria autorizada a deduzir do valor das parcelas dos contratos de dívidas as perdas de arrecadação superiores a 5% em relação a 2021. A dedução vai até 31 de dezembro de 2022 ou até a dívida acabar. Estados em regime de recuperação fiscal terão as perdas com arrecadação compensadas integralmente. Estados sem dívida ficam sem compensação. O mesmo racional se estende aos municípios.

Todavia, André Horta, diretor institucional do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF), afirma que as compensações previstas no projeto são baseadas em um gatilho que não deve ser acionado. Para Horta, as receitas com o ICMS têm crescido naturalmente. Em muitos estados, a um ritmo anual superior a 15% em muitos estados. Portanto, mesmo com a diminuição na linha de arrecadação do ICMS dos serviços incluídos no projeto, os governadores acabariam sem contrapartidas, pelo aumento geral das receitas.

Para tentar solucionar polêmica jurídica sobre o preço do diesel, Elmar Nascimento propôs mudança na Lei Complementar 192/22, que estipulou a fixação de alíquota única do ICMS para os combustíveis em todos os estados, com cobrança do tributo por volume em vez de alíquota.

A mudança elimina a possibilidade de um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) estabelecer as alíquotas para o diesel em formato diferente da transição imposta pela lei, que determina o uso da média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos cinco anos anteriores à sua fixação pelo conselho. A medida vale somente até 31 de dezembro de 2022.

Lira e o ministro Paulo Guedes (Economia) fazem um esforço conjunto para tentar reduzir a resistência do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ao texto. O time de Guedes argumenta que os governadores estão com caixas cheios e que é preciso devolver essa receita diretamente à população.

O efeito no preço para o consumidor dependerá da alíquota cobrada hoje em cada Estado e, obviamente, da aprovação e sanção do projeto. De acordo com o relator, a estimativa do Ministério da Economia é que a gasolina caia R$ 0,70 por litro. Já o diesel terá redução de apenas 1%.  No caso da conta de luz, dependerá do volume de consumo de cada contribuinte e da alíquota do Estado (ver quadro resumo abaixo), mas, adicionalmente, o projeto proibiu a cobrança de ICMS sobre os encargos setoriais, a transmissão e distribuição de energia.  Para o IPCA a expectativa é de um recuo de 1 p.p..

QUADRO RESUMO

EstadosPerda de arrecadação (R$ bi)Receita ICMS em eletricidade e combustíveis (% da receita total)Receita ICMS em comunicações e transporte (% da receita total)SomaAlíquotas de ICMS para Energia (consumo KWH)
Acre0,230,133,9134,0416% (de 101 a 140) / 25% (acima de 140)
Alagoas0,718,193,9322,1217% (de 31 até 150) / 27% (acima de 150)
Amapá0,225,173,6628,8325%
Amazonas0,922,917,4530,3625%
Bahia3,630,633,9734,625% (de 51 até 150) / 27% (acima de 150)
Ceará2,433,734,9738,727%
Distrito Federal1,325,527,533,0212% (de 51 a 200) / 21% (de 201 a 500) / 25% (acima de 501)
Espírito Santo1,626,816,0132,8225%
Goiás3,130,844,6435,4829%
Maranhão1,336,716,1842,8918% (de 51 a 100) / 20% (de 101 a 500) / 29% (acima de 500)
Mato Grosso1,830,184,7334,9112% (de 0 até 150) / 17% (acima de 150)
Mato Grosso do Sul0,829,363,2632,6217% (de 50 a 200) / 20% (de 201 a 500) / 25% (acima de 50)
Minas Gerais6,727,334,6431,9730%
Pará229,454,4233,8725%
Paraíba132,134,6236,7527%
Paraná526,283,7129,9929%
Pernambuco2,726,72531,7227% (Acima de 140)
Piauí0,840,932,5843,5122% (de 51 até 200) e 27% acima disso
Rio de Janeiro8,227,557,1634,7120% (de 51 até 300) / 31% (de 301 a 450) / 32% (acima de 451)
Rio Grande do Norte0,932,64,6437,2420% (de 51 até 300) / 25% (acima de 300)
Rio Grande do Sul4,224,35,0129,3125%
Rondônia0,425,73,4529,1517% (até 220) / 20% (acima de 220)
Roraima0,233,232,6535,8825%
Santa Catarina3,115,645,4621,112% (de 51 a 150) / 25% (acima de 150)
São Paulo11,917,436,0223,4512% (de 91 até 200) / 25% (acima de 200)
Sergipe0,520,485,5125,9925% (de 81 a 220) / 27% (acima de 220)
Tocantins0,637,614,4642,0725%

Fontes: CNM (Confederação Nacional dos Municípios), relatório do deputado Elmar Nascimento para o PLP 211/21; Boletim de Arrecadação dos Tributos Estaduais do Confaz; Folha, Agência Câmara – Elaboração: Órama)

PLP 18/2022:  considera, para fins de tributação, que os combustíveis, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são itens essenciais e indispensáveis, não podendo ser tratados como supérfluos

SITUAÇÃOCASA INICIADORAONDE ESTÁPRÓXIMOS PASSOS
Em tramitaçãoCâmaraAprovado na Câmara por 403 votos favoráveis e 10 contrários. (Eram necessários  257 votos)
Aguardando envio para o Senado (casa revisora).



Os projetos de lei complementar exigem um quórum diferenciado para a sua aprovação, que é, no mínimo, a maioria absoluta de votos favoráveis, ou seja, 41 votos no Senado.
Mudanças no texto feitas no Senado voltam para a Câmara.
Os projetos de lei complementar aprovados nas duas Casas são enviados ao presidente da República para sanção. 
O presidente tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar. O veto pode ser total ou parcial. 
Todos os vetos têm de ser votados pelo Congresso. Para rejeitar um veto, é preciso o voto da maioria absoluta de deputados (257) e senadores (41).

(Folha / Agência Câmara de Notícias / Valor)

Pesquisa Eleitoral: estabilidade no cenário sucessório

Pesquisa PoderData realizada de domingo de manhã até terça-feira no início da noite (22-24.mai.2022) indica estabilidade no cenário sucessório. Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pontuou 43%, e o presidente Jair Bolsonaro (PL), 35%. Estão nesse patamar há mais de 1 mês, com variações mínimas e dentro da margem de erro. 

O ex-governador de São Paulo João Doria (PSDB) foi mantido no estudo porque só desistiu de concorrer por volta do meio-dia de segunda (23.mai). Mas isso já foi suficiente para o tucano cair para 1% nas intenções de voto (ele pontuava de 2% a 4% em levantamentos anteriores).  A senadora Simone Tebet (MDB-MS) marcou 2%. Ou seja, o anúncio da saída de Doria da disputa drenou os votos do tucano, mas neste momento não foram herdados pela candidata agora quase predileta da chamada 3ª via. (Poder 360)

Conselho da Petrobras não avalia AGE e troca de CEO vai se prolongar

O conselho de administração da Petrobras, reunido ontem, não conseguiu deliberar sobre a convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE), pedida pelo governo, para trocar o presidente da companhia, José Mauro Coelho, por Caio Paes de Andrade. A União não disponibilizou todas as informações necessárias para que o colegiado fizesse a análise do caso. A “bola” volta agora para o Planalto que terá que apresentar uma lista completa, com oito candidatos, para a eleição na AGE, incluindo Andrade e mais sete nomes.

Ganha força, segundo fontes, a ideia de trocar os atuais conselheiros da estatal por pessoas mais alinhadas ao governo na tentativa de frear reajustes no diesel e na gasolina em um contexto de inflação em alta e de proximidade das eleições. (Valor)

Lorena Laudares |  Mestre em Ciência Política 

(21) 98115-6831 –  lorena.laudares@orama.com.br

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