Panorama Político – 29/10/2021

O maior risco fiscal hoje é surgirem “alternativas” para o Auxilio Brasil fora da PEC dos Precatórios

por Lorena Laudares, Mestre em Ciência Política

A PEC dos Precatórios não é apenas sobre o programa de transferência de renda. O principal atrativo da PEC é a inclusão de cerca de R$ 16 bi em emendas de relator e R$ 5 bi para o Fundão Eleitoral. Se o interesse do governo é que o Auxílio Brasil seja viabilizado via PEC, o risco é ter que ceder ainda mais para que essa opção seja a escolhida pelo Congresso.

Arthur Lira vem perdendo poder desde que não conseguiu aprovar a PEC da “revanche” (que alterava a composição do CNMP). Nessa semana, a falta de quórum, por mais de 50 deputados da base de apoio, para votar a PEC dos Precatórios é sintomático da fragilidade do governo. 

No Senado, o clima também não está favorável. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, possível candidato à presidência no ano que vem pelo PSD, vem sofrendo críticas por todos os lados. Bolsonaro, Guedes, e Lira já nominalmente colocaram a demora do Senado em analisar a Reforma do IR como tendo sido o gatilho que levou o governo a buscar alternativas fora do teto para o Auxílio Brasil. 

Quanto mais a “culpa” é direcionada para quem tem a caneta, menos o Pacheco parece ter disposição para viabilizar o programa chave para a reeleição do seu adversário em 2022.

Fora isso, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator da Reforma do IR no Senado (que agora é do mesmo partido de Rodrigo Pacheco) já sinalizou que irá “alterar todas as cláusulas” do texto e que ele ficará engavetado até que suas alterações sejam aceitas pelo Congresso Nacional.

Sem fonte de receita permanente para o financiamento do Auxílio Brasil (via tributação de dividendos), e com a PEC dos Precatórios à beira do abismo, acrescentar emenda de relator nesse texto para ele ter apelo o torna atrativo, mas estruturalmente perigoso. Tentar fixar na Constituição – não só para este ano, mas também os próximos – o caráter obrigatório e impositivo das emendas de relator, diminui a transparência orçamentária, o que perpetua na política o uso de recursos para arranjo de base no parlamento.  

Quando são colocadas na mesa opções como extensão do Auxílio Emergencial, financiamento via crédito extraordinário, reedição da cláusula de calamidade pública, perde-se a noção de que a PEC dos Precatórios seria a única solução possível para a situação atual. 

PEC exige uma maioria de ⅗ das duas casas em dois turnos. Com “concorrentes” de tramitação mais fácil, a PEC dos Precatórios vai precisar agradar ainda mais os parlamentares para ser aprovada na velocidade necessária para a implementação do Auxílio Brasil ainda este ano. Pressionado e batendo cabeça, o governo vai precisar se organizar internamente para tomar uma decisão sobre seu plano e suas prioridades daqui para frente. 


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