Panorama Político – 14/10/2021

ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS

por Lorena Laudares, Mestre em Ciência Política

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta (13), o PLP 11/2020 que estabelece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis. O texto segue para o Senado e depois para a sanção presidencial.

  1. COMO É HOJE: o ICMS é um percentual que varia entre 25% e 34%, a critério de cada estado, aplicado sobre o preço de venda de cada combustível, calculado a cada 15 dias.
  2. COMO FICA: 
    • as operações com combustíveis sujeitas ao regime de substituição tributária (óleo diesel, do etanol hidratado e da gasolina) terão as alíquotas do imposto específicas por unidade de medida adotada (ex: R$/L).
    • as alíquotas específicas serão fixadas anualmente e vigorarão por 12 meses a partir da data de sua publicação.
    • as alíquotas não poderão exceder, em reais por litro, o valor da média dos preços ao consumidor final considerado ao longo dos dois exercícios imediatamente anteriores, multiplicada pela alíquota aplicável ao combustível em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior. 
  3. NA PRÁTICA: 
    • se aprovado como está, o valor ICMS para o ano de 2022 todo será calculado considerando a alíquota praticada em 31 de dezembro de 2021 e a base de cálculo será a média dos preços de janeiro de 2019 até dezembro de 2020. 
    • a medida diminuirá a volatilidade dos preços, porque a base de cálculo deixará de ser atualizada quinzenalmente. 
    • Para 2022, ano eleitoral, o custo da gasolina, do etanol e do diesel deve cair, visto que a maior variação do preço dos combustíveis se deu em 2021, que não entrará na conta no ano que vem. 
    • Para 2023, incluindo os anos de 2020 e 2021, o efeito pode ser o inverso, aumentando o limite em R$/L a ser cobrado, os preços tendem a ficar mais altos.
  4. A VOTAÇÃO:
    • o texto foi aprovado por 392 votos contra 71 e 2 abstenções (eram necessários 257)
    • os partidos de oposição se uniram aos governistas e votaram a favor do projeto. O Novo e o MDB foram contrários. O PSDB não se posicionou e liberou a sua bancada.
    • os  Projetos de Lei Complementar (PLP) exigem um quórum diferenciado para a sua aprovação, que é, no mínimo, a maioria absoluta de votos favoráveis (257 na Câmara e 41 no Senado).  A votação no Senado é feita em turno único, mas na Câmara realiza-se em dois turnos.
    • após aprovação no Senado, segue para  sanção presidencial. 
  5. REPERCUSSÕES: 
    • o deputado Dr. Jaziel, relator da proposta, estima que as mudanças devem levar à redução do preço final praticado ao consumidor de, em média, 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B.
    • em nota, o Comitê de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) disse que o projeto diminuirá em R$ 24 bilhões a arrecadação estadual, o que terá impacto de R$ 6 bilhões para os municípios, que recebem 25% do ICMS.
    • os governadores devem pressionar o Senado contra essas mudanças, mas pela ampla maioria e velocidade que o texto foi aprovado, é provável que haja um acordo amplo no Congresso.

(Agência Câmara de Notícias)

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